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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3403/2018 Dispoe sobre Criação Programa Foratalecendo a Cidadadão 01/01/2018
3403/2018 LEI 3.403/2018 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL FORTALECENDO A CIDADANIA IX 01/01/2018
3402/2018 Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar 01/01/2018
3402/2018 LEI 3.402/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 01/01/2018
3401/2018 Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar 01/01/2018
3401/2018 LEI 3.401/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 01/01/2018
3339/2018 LEI 3.339 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO 01/01/2018
3338/2018 LEI 3.338 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/01/2018
3329/2018 LEI 3329 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/01/2018
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