Prefeitura Municipal de Chavantes

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
17/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 017/97. Dispõe sobre Alteração do Código Tributário Municipal, Capitulo III que trata do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza.	01/01/1997
16/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 016/97 Dispõe sobre a alteração do Capítulo III, Seção I, II, III, da Lei nº 2.024 de 21 de Dezembro de 1990 e dá outras providências.	01/01/1997
15/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 015/97 Dispõe sobre a criação de alíquotas a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “Lei Complementar”.	01/01/1997
14/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 014/97 Prorroga os prazos de contratações autorizados pelas leis complementares nºs 11 e 13/97.	01/01/1997
13/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº¬¬ 013/97 Dispõe sobre a admissão de servidor, em caráter temporário, na área da educação.	01/01/1997
12/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 012/97 Dispõe sobre autorização para contratação temporária de mão de obra.	01/01/1997
11/1997	LEI COMPLEMENTAR N 11¬¬ /97 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da educação.	01/01/1997
10/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 010/97 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do quadro de funcionários da Prefeitura, com nova redação .	01/01/1997
9/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 009/97 Altera pré-requisito do anexo I da Lei Complementar nº 007/97 .	01/01/1997
8/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências .	01/01/1997
7/1997	LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências .	01/01/1997

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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2022

R$ 3,44

UFM - 2021

R$ 3,10

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