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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/97 Prorroga os prazos de contratações autorizados pelas leis complementares nºs 11 e 13/97. |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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