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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/97. Dispõe sobre Alteração do Código Tributário Municipal, Capitulo III que trata do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza. |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/1997 | ||
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Lei Consolidada - 17/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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