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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3622/2020 LEI Nº 3.622/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL COM RECURSOS REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2019. 01/01/2020
3621/2020 LEI Nº 3.621/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO E PROJETO 1.046 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LUMINÁRIAS DE LED 01/01/2020
3620/2020 LEI Nº 3.620/2020 - DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE, NO ÂMBITO EDUCACIONAL E APRIMORAMENTO, INEXISTENTES NO MUNICÍPIO. 01/01/2020
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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