Prefeitura Municipal de Chavantes

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
144141/2017	LC 144 - Altera o Anexo II da LC 141/2017	01/01/2017
143/2017	LC 143/2017. Altera a Lei Complementar nº. 092, de 18 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN	01/01/2017
143/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 - Altera a Lei Complementar nº 092, de 18/09/2006 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN	01/01/2017
142/2017	LC 142/2017 Altera a Lei Complementar nº. 2.887, de 30 de junho de 2009, que institui o novo Código de Posturas do Município	01/01/2017
142/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2017 - Altera a Lei 2.887, de 30 de junho de 2009, que institui o novo Código de Posturas do Município de Chavantes e dá outras providências.	01/01/2017
141/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017 - Altera as Leis Complementares Municipais nº 124/2011, 128/2012 e 133/2014 e dá outras providências.	01/01/2017
140/2017	LC 140/2017 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP	01/01/2017
140/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAVANTES A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO Nº 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	01/01/2017

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R$ 3,10

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