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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 140 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAVANTES A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO Nº 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||
Arquivos
| Número: 140 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 140/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 140/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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