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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 143 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LC 143/2017. Altera a Lei Complementar nº. 092, de 18 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN | ||
Arquivos
| Número: 143 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 143/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 143/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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