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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 68/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 068 / 03 Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de servidores na área da Saúde. | 01/01/2003 | Detalhes |
| 67/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 067 / 03 Dispõe sobre criação de cargo de Auxiliar de Enfermagem. | 01/01/2003 | Detalhes |
| 66/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 066 / 03 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo para o setor de educação e dá outras providências. | 01/01/2003 | Detalhes |
| 65/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 065 / 03 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. | 01/01/2003 | Detalhes |
| 64/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 064/ 03 Dispõe sobre inclusão do inciso IV no artigo 151 da Lei Complementar nº 054/2002 . | 01/01/2003 | Detalhes |
| 63/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 063 / 03 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da Saúde | 01/01/2003 | Detalhes |
| 62/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 062 / 03 Altera a redação dos artigos 539 e 546 da Lei Complementar nº 054/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. | 01/01/2003 | Detalhes |
| 61/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 061 / 03. Dispõe sobre contratação de professores, em caráter temporário, na área de educação. | 01/01/2003 | Detalhes |
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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