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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
64
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/ 03 Dispõe sobre inclusão do inciso IV no artigo 151 da Lei Complementar nº 054/2002 .

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2003
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Lei Consolidada - 64/2003
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