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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
| Número | ||
| 61 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 061 / 03. Dispõe sobre contratação de professores, em caráter temporário, na área de educação. | ||
Arquivos
| Número: 61 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 61/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 61/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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