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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 134/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2014 - Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho dos Agentes de Combate a Endemias e piso salarial do Agente Comunitários | 01/01/2014 | Detalhes |
| 133/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2014 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 124/2011, com criação de um cargo de provimento em comissão e uma função gratificada. | 01/01/2014 | Detalhes |
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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