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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
| Número | ||
| 133 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2014 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 124/2011, com criação de um cargo de provimento em comissão e uma função gratificada. | ||
Arquivos
| Número: 133 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 133/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 133/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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