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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 99/2007 | LEI COMPLEMENTAR Nº 099 / 07 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 076/05 e dá outras providências. | 01/01/2007 | Detalhes |
| 97/2007 | LEI COMPLEMENTAR Nº 097 / 07 Altera a denominação da Secretaria Municipal de Ação Social. | 01/01/2007 | Detalhes |
| 96/2007 | LEI COMPLEMENTAR Nº 096 / 07 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial “APOIANDO A FAMILIA” e dá outras providências. | 01/01/2007 | Detalhes |
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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