Acessibilidade
Aumentar Fonte
.
Diminuir Fonte
.
Fonte Normal
.
Alto Contraste
.
Libras
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Atalhos
.
Mapa do Site
.
Acesso à informação
.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
| Número | ||
| 99 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 099 / 07 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 076/05 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 99 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 99/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 99/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
.
.
.
R$ 3,64
.
R$ 3,44
.
R$ 3,10
.
R$ 2,98
.
.