Prefeitura Municipal de Chavantes

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
75/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 075 / 04 Da nova redação ao artigo 545 da Lei Complementar nº 054/01 – Código Tributário Municipal.	01/01/2004
74/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 04 Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de servidores na área da Saúde.	01/01/2004
73/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 073 / 04 Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de professores na área da educação.	01/01/2004
72/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 072 / 04 Dispõe sobre contratação em caráter excepcional e temporário de professores para o setor de educação	01/01/2004
71/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 071 / 04 Dispõe sobre contratação em caráter excepcional e temporário de professores para o setor de educação	01/01/2004
70/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 070 / 04 Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.	01/01/2004
69/2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 069 / 04 Dispõe sobre criação de 4 (quatro) cargos de Motorista II.	01/01/2004

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