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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
| Número | ||
| 75 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 075 / 04 Da nova redação ao artigo 545 da Lei Complementar nº 054/01 – Código Tributário Municipal. | ||
Arquivos
| Número: 75 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 75/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 75/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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