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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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60/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 060/02 Dispõe sobre alteração dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 48 da Lei Complementar nº 036/99. | 01/01/2002 | Detalhes |
59/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 059 /02 Institui a Taxa de Expediente e de Serviços Diversos, e dá outras providências | 01/01/2002 | Detalhes |
58/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 058 / 02 Dispõe sobre criação de cargo de Professor de Inglês. | 01/01/2002 | Detalhes |
57/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 057 / 02 Altera a carga horária e salário do cargo de Enfermeiro previstos na Lei Complementar nº 056/02. | 01/01/2002 | Detalhes |
56/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 056 / 02 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde. | 01/01/2002 | Detalhes |
55/2002 | Lei Complementar nº 055 / 02 Dispõe sobre contratação de professores, em caráter temporário, na área da educação. | 01/01/2002 | Detalhes |
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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