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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
| Número | ||
| 55 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Lei Complementar nº 055 / 02 Dispõe sobre contratação de professores, em caráter temporário, na área da educação. | ||
Arquivos
| Número: 55 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 55/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 55/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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