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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/1994 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94 Acresce parágrafo 5º no artigo 84 da Lei nº 2.093, de 29 de maio de 1.992 . | 01/01/1994 | Detalhes |
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