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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94 Acresce parágrafo 5º no artigo 84 da Lei nº 2.093, de 29 de maio de 1.992 . | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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