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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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132/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013 - Altera a redação da alinea "a" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 062/2003 e dá outras providências. | 01/01/2013 | Detalhes |
131/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2013 - Atualiza a Estrutura Administrativa, Estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências | 01/01/2013 | Detalhes |
130/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2013 - Dispõe sobre alteração da alínea "c" dos incisos I e II do artigo 36 da Lei Complementar nº 127/2012. | 01/01/2013 | Detalhes |
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