LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1999
Número
31
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº031/99 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da educação.

Arquivos

Número: 31

Alteram ou Revogam - 31/1999
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Lei Consolidada - 31/1999
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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2022

R$ 3,44

UFM - 2021

R$ 3,10

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