LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2002
Número
59
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 /02 Institui a Taxa de Expediente e de Serviços Diversos, e dá outras providências

Arquivos

Número: 59

Alteram ou Revogam - 59/2002
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Lei Consolidada - 59/2002
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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2022

R$ 3,44

UFM - 2021

R$ 3,10

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