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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
3782 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3.782/2020 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar Inscritos em 2010, 2012, 2014, 2015 por prescrição, e Cancela restos a pagar não processados, empenhados nos e |
Arquivos
Número: 3782 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3782/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3782/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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