.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
3792 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3.792/2020 Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, às Taxas, ao valor limite de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas e UFM, para o exercício financeiro de |
Arquivos
Número: 3792 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3792/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3792/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,79
.
R$ 3,64
.
R$ 3,44
.
R$ 3,10
.
.