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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/11/2023
Número
4135
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a antecipação do feriado estadual de comemoração do dia da Consciência Negra para o dia 16 de Novembro de 2023 e declara facultativo o ponto no dia 17 de Novembro nos órgãos e repartições públicas municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4135

Alteram ou Revogam - 4135/2023
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Lei Consolidada - 4135/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/11/2023 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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