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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
4133
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara facultativo o ponto no dia 03 de Novembro de 2023 (sexta-feira) nos orgãos e repartições pública municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4133
Alteram ou Revogam - 4133/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4133/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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