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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2023
Número
4132
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara facultativo o ponto no dia 13 de Outubro de 2023(sexta-feira) nos órgãos e repartições públicas municipais, w dá outras providências.

Arquivos

Número: 4132

Alteram ou Revogam - 4132/2023
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Lei Consolidada - 4132/2023
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Movimentação

16/10/2023 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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