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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
4105
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a lei complementar nº 109 de 11 de dezembro de 2009 e estabelece o ente responsável pelo regulação e fiscalização da superintendência de agua e esgoto de Chavantes - SAEC e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4105
Alteram ou Revogam - 4105/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4105/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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