LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2023
Número
4096
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró- Labore aos policias militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4096

Alteram ou Revogam - 4096/2023
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Lei Consolidada - 4096/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2023 - 02:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2022

R$ 3,44

UFM - 2021

R$ 3,10

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