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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
139/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016 - Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo de Eletricista. 01/01/2016
138/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2016 - Dispõe sobre mudança na carga horária e referência de salário dos Agentes de Combate a Endemias 01/01/2016
137/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2016 - Dispõe sobre o "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei 12.871/2013 no âmbito do município de Chavantes e dá outras providências. 01/01/2016
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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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