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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
128/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2012 - Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais que especifica e dá outras providências 01/01/2012
127/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2012 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes e dá outras providências. 01/01/2012
126/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2012 - Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de Coveiro e dá outras providências. 01/01/2012
125/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil/Fundamental e dá outras providências. 01/01/2012
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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2025

R$ 3,96

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UFM - 2021

R$ 3,10

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