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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 95/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 095 / 06 Dispõe sobre autorização para contratação de professores para a área da educação municipal. | 01/01/2006 | Detalhes |
| 94/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 094 / 06 Regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. | 01/01/2006 | Detalhes |
| 93/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 093 / 06 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão. | 01/01/2006 | Detalhes |
| 92/2006 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de competência do município de Chavantes e dá outras providências. | 13/12/2006 | Detalhes |
| 92/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 092 /2006 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de competência do município de Chavantes e dá outras providências. | 01/01/2006 | Detalhes |
| 91/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 091 / 06 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de “Auxílio Desemprego” e dá outras providências. | 01/01/2006 | Detalhes |
| 90/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 090 / 06 Dispõe sobre autorização para contratação de professores para a área da educação municipal. | 01/01/2006 | Detalhes |
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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