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Legislação


Leis Municipais

LEI Nº3.739/2021

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e demais providências.

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LEI Nº3.738/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Chavantes, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término e dá outras providências.

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LEI Nº3.735/2021

Dispõe sobre a criação de uma nova ação no orçamento da Cultura e Turismo, Ação 2.124. Auxilio Emergencial Lei Aldir Blanc, e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos transferidos pelo convênio.

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LEI Nº3.734/2021

Amplia o número de vagas do Programa Emergencial “FORTALECENDO A CIDADANIA XII”.

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LEI Nº3.737/2021

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias no valor de R$ 112.000,00.

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LEI Nº3.736/2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias no valor de R$1.101.500,00.

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LEI Nº3.733/2021

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar termo aditivo ao Termo de Fomento 04/2021 com a Associação Protetora de Animais Desamparados de Chavantes para custeio de despesas.

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LEI Nº3.732/2021

Dispõe sobre a abertura da Ação 2.123. Incremento Temporário Emenda Parlamentar Deputado Federal Vinicius Carvalho – Portaria n° 1.468, e abre um Crédito Suplementar Especial com Recursos proveniente do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 100.000,00.

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LEI Nº3.731/2021

Dispõe sobre a abertura da Ação 2.122. Incremento Temporário MAC Emenda Parlamentar da Deputada Federal Renata Abreu. Portaria n° 1.433 e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos transferidos pelo Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 50.000,00.

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LEI Nº3.730/2021

Dispões sobre autorização de concessão de recursos orçamentário do Poder Executivo para a Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes – SAEC, e abre um crédito suplementar na Unidade Executora 03.01.01. Serviços de Água, com anulações de dotações orçamentárias do Poder Executivo, no valor de R$ 261.000,00.