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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
144141
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 144 - Altera o Anexo II da LC 141/2017

Arquivos

Número: 144141
Alteram ou Revogam - 144141/2017
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Lei Consolidada - 144141/2017
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