LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
140
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 140/2017 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Arquivos

Número: 140

Alteram ou Revogam - 140/2017
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Lei Consolidada - 140/2017
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