LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
143
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 143/2017. Altera a Lei Complementar nº. 092, de 18 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Arquivos

Número: 143

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