LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
145
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 145/2018 "Altera os dispositivos legais da LC nº 140/2017 que instituiu no município de Chavantes a Contribuição de Iluminação Pública

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Número: 145

Alteram ou Revogam - 145/2018
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Lei Consolidada - 145/2018
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