LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
155
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 155/2018 - DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

Arquivos

Número: 155

Alteram ou Revogam - 155/2018
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Lei Consolidada - 155/2018
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