LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
156
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 156/2019 - Dispõe sobre equiparação salarial dos Agentes de Combate a Endemias.

Arquivos

Número: 156

Alteram ou Revogam - 156/2019
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Lei Consolidada - 156/2019
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