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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2019Ativa (Não consta revogação expressa)01/01/2019
Número
157
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 157/2019 - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 104 e da nova redação ao artigo 108 da Lei nº 2093/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2019
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Lei Consolidada - 157/2019
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