Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1995 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/95 Acrescenta o ítem III e letras “a”, “b”, “c” e “d” ao artigo 97 da Lei nº 2.093/92 . |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1995 | ||
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Lei Consolidada - 4/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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