LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1997
Número
9
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/97 Altera pré-requisito do anexo I da Lei Complementar nº 007/97 .

Arquivos

Número: 9

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