LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1997
Número
16
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/97 Dispõe sobre a alteração do Capítulo III, Seção I, II, III, da Lei nº 2.024 de 21 de Dezembro de 1990 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/1997
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Lei Consolidada - 16/1997
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