LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1997
Número
17
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/97. Dispõe sobre Alteração do Código Tributário Municipal, Capitulo III que trata do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza.

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/1997
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Lei Consolidada - 17/1997
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