LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1998
Número
21
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 021 / 98 Prorroga o prazo para contratação de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 012/97.

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Número: 21

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Lei Consolidada - 21/1998
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