LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1998
Número
23
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 / 98 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.

Arquivos

Número: 23

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Lei Consolidada - 23/1998
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