Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1999 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/99 Prorroga o prazo para contratação de pessoal, estabelecido na Lei Complementar nº 020/98 e dá outras providências . |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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