LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1999
Número
29
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 / 99 Revoga dispositivos sobre cobrança das Taxas de Serviços Públicos ( Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Iluminação Pública) .

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/1999
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Lei Consolidada - 29/1999
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